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Título:
DECRETO Nº 57.693 16/05/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Publicação:
DOC 17/05/2017 p. 1 c. 2
Revogação:
Revoga o Decreto nº 54.148/2013. (
ver documento
)
Indexação:
Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Competência - Atribuição - Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - Parceria Público Privada
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