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Título:   DECRETO Nº 57.693  16/05/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Publicação:   DOC 17/05/2017 p. 1 c. 2
Revogação:   Revoga o Decreto nº 54.148/2013. (ver documento)
Indexação:   Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Competência - Atribuição - Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - Parceria Público Privada


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